INVENTÁRIO EM CARTÓRIO COM HERDEIRO CRIANÇA, ADOLESCENTE OU INCAPAZ: É POSSÍVEL NO RIO DE JANEIRO?

Durante muito tempo, a regra era simples: se entre os herdeiros houvesse uma criança, um adolescente ou uma pessoa incapaz, o inventário precisava ser feito na Justiça. Isso mudou. Hoje, no Rio de Janeiro, é possível fazer o inventário diretamente no cartório, por escritura pública, mesmo nessa situação, desde que algumas condições sejam respeitadas.

Quais são as condições?

• Consenso: todos os herdeiros e o cônjuge ou companheiro sobrevivente precisam estar de acordo com a partilha.
• Parte ideal em cada bem: o herdeiro criança, adolescente ou incapaz deve receber a sua porcentagem em cada um dos bens. Por exemplo, se ele tem direito a 1/6 da herança, recebe 1/6 de cada imóvel, de cada conta e de cada veículo.
• Participação do Ministério Público: a partilha passa pela análise do Ministério Público, que verifica se os direitos do herdeiro incapaz estão protegidos.
• Advogado: a escritura só pode ser lavrada com a participação de advogado, que orienta as partes e assina o ato junto com elas (art. 610, § 2º, do Código de Processo Civil).

Quando ainda é preciso ir à Justiça?

Se a família quiser uma divisão diferente, como deixar um imóvel inteiro para um herdeiro e outro bem para outro, com compensações, renúncia ou cessão de direitos, a partilha deixa de ser feita em partes ideais e passa a depender de autorização judicial. Da mesma forma, a venda futura de um bem que pertença ao herdeiro incapaz também depende de autorização do juiz.

Procure orientação antes de ir ao cartório e antes de declarar o imposto

No inventário, é devido o ITD, o imposto estadual sobre a transmissão dos bens. A declaração desse imposto é o ponto em que mais acontecem erros: bens declarados por valores inadequados, forma de partilha que gera imposto a mais e informações que depois não conferem com a escritura. Corrigir uma declaração já feita, ou recuperar um valor pago a maior, costuma ser demorado e trabalhoso.

Por isso, o ideal é planejar a partilha com o advogado antes de ir ao cartório e antes de declarar e pagar o imposto. Com o caminho bem definido, o inventário em cartório tende a ser mais rápido, mais econômico e mais tranquilo para toda a família.

Atenção ao calendário: todo ano, em janeiro, as custas judiciais e os emolumentos dos cartórios são reajustados. Quem já tem a documentação pronta e o caminho definido costuma economizar ao concluir o procedimento antes da virada do ano.

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise individual do seu caso.