É comum surgir a dúvida: se a escritura pode ser assinada eletronicamente, à distância,então qualquer cartório do Brasil pode fazer o ato? A resposta é não. A assinaturaeletrônica mudou a forma de comparecer ao cartório, mas não mudou as regras decompetência do tabelião. No modelo presencial, a Lei 8.935/94 já garantia a livre escolha do…
Viajar com criança ou adolescente sem a presença de um dos representantes legais, oudos dois, sempre exigiu autorização. Essa regra não mudou. O que mudou foi a formade obter esse documento: desde o Provimento 103/2020 do Conselho Nacional deJustiça, existe a AEV, Autorização Eletrônica de Viagem, um processo totalmente digitalque substitui, na prática, o antigo…
A Resolução CNJ nº 695/2026 permite a lavratura da escritura de inventário extrajudicial sem a comprovação do pagamento prévio do imposto. A mudança já está em vigor, mas não dispensa o recolhimento nem afasta os prazos estabelecidos por cada estado. ITD E INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL: O QUE MUDOU COM A RESOLUÇÃO CNJ Nº 695/2026?Desde 28 de…
A violência doméstica ainda é uma triste realidade em muitas famílias brasileiras. Por isso, é fundamental que as vítimas saibam que não estão sozinhas e que existem mecanismos legais de proteção, como as medidas protetivas de urgência, previstas na Lei Maria da Penha. Neste artigo, você vai entender o que são as medidas protetivas, quem…
A morte de um ente querido é sempre um momento delicado. Além da dor emocional, muitas famílias precisam lidar com questões jurídicas como a partilha de bens. Quando não há um bom planejamento ou orientação jurídica, é comum surgirem desentendimentos entre os herdeiros. Neste artigo, vamos explicar como funciona a partilha de bens, quem tem…
A pensão alimentícia é um tema recorrente no Direito de Família e desperta muitas dúvidas entre pais, mães e responsáveis. Quem tem direito a receber? Como é feito o cálculo? O que fazer se o valor não for pago? Neste artigo, vamos esclarecer os principais pontos sobre o assunto. O que é a pensão alimentícia?…
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