AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM: COMO FUNCIONA A AEV, A NOVA AUTORIZAÇÃO ELETRÔNICA?
Viajar com criança ou adolescente sem a presença de um dos representantes legais, ou dos dois, sempre exigiu autorização. Essa regra não mudou. O que mudou foi a forma de obter esse documento: desde o Provimento 103/2020 do Conselho Nacional de Justiça, existe a AEV, Autorização Eletrônica de Viagem, um processo totalmente digital que substitui, na prática, o antigo modelo impresso.
O que continua obrigatório: viagens nacionais sem a presença de um ou dos dois representantes legais exigem autorização. Viagens internacionais também exigem. As regras do Estatuto da Criança e do Adolescente continuam em vigor. Nada disso mudou, a AEV apenas trouxe uma forma mais rápida e segura de emitir esse documento.
Como funciona na prática: a solicitação pode ser feita pelo aplicativo e-Notariado, no celular, ou pelo site e-notariado.org.br, no computador. Em qualquer um dos casos, é necessário ter um certificado digital, ICP-Brasil ou emitido pelo próprio e-Notariado. Também são exigidos o CPF do representante legal, os dados da criança ou do adolescente e do acompanhante, quando houver, e fotos dos envolvidos, para reforçar a segurança na identificação.
O processo pode ser concluído totalmente à distância, por videoconferência com o tabelionato de notas escolhido, ou presencialmente, para quem preferir comparecer ao cartório. Depois de concluído, a autorização chega em PDF assinado digitalmente, com QR Code de validação, conferido pela empresa de transporte ou pela Polícia Federal no momento do embarque. O arquivo fica disponível para download por 30 dias, o que reforça a importância de baixar e guardar o documento assim que ele for emitido.
Situações que pedem atenção redobrada: quando o representante legal não tem CPF e existe urgência dentro do Brasil, a solicitação precisa ser feita judicialmente, na Vara da Infância e Juventude mais próxima. Quando o representante legal está fora do país e não tem CPF, a autorização pode ser emitida pelo Consulado Brasileiro local, mas precisa ser enviada diretamente ao e-mail da Polícia Federal do aeroporto de embarque, porque documentos enviados por outros meios não são aceitos. O modelo impresso tradicional continua existindo como alternativa, com reconhecimento de firma em cartório, para quem preferir ou não conseguir usar o meio eletrônico.
Se você está organizando a documentação de uma viagem ou de qualquer situação em que a autorização de um representante legal esteja em jogo, vale reunir esses documentos com antecedência, porque prazos de aeroporto e de consulado não costumam dar margem para imprevistos. Este conteúdo é informativo e não substitui a consulta com um profissional.
